Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Legislação » Decretos Publicado em 20 de Setembro de 2005 - 01:00

Decreto nº 5.539, de 19/09/05

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.
Legislação » Decretos Publicado em 16 de Agosto de 2005 - 01:00

Decreto nº 5.512, de 15/08/05.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Legislação » Decretos Publicado em 02 de Agosto de 2005 - 01:00

Decreto nº 5.500, de 29/07/05

Dispõe sobre adoção de planos de reposição de trabalho para compensar faltas ao serviço em decorrência da participação de servidores em paralisação de serviços públicos, e dá outras providências.
Legislação » Decretos Publicado em 19 de Julho de 2005 - 01:00

Decreto nº 5.493, de 18/07/05.

Regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Legislação » Decretos Publicado em 01 de Julho de 2005 - 01:00

Decreto nº 5.482, de 30/06/05.

Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
Legislação » Decretos Publicado em 13 de Maio de 2005 - 01:00

Decreto nº 5.445, de 12/05/05.

Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Legislação » Decretos Publicado em 11 de Maio de 2005 - 01:00

Decreto nº 5.443, de 9/05/05.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de maio de 2005.
Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Novembro de 2021 - 14:30

Majoração do SAT por decreto é constitucional

De acordo com a maioria dos ministros do STF, a majoração da contribuição ao SAT por decreto não viola o texto constitucional.
Legislação » Decretos Publicado em 13 de Abril de 2017 - 12:10

DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017

Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.
Legislação » Decretos Publicado em 30 de Setembro de 2011 - 10:19

Decreto de 29 de Setembro de 2011

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território de Quilombos Brejo dos Crioulos, situado nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
Legislação » Decretos Publicado em 27 de Setembro de 2011 - 11:46

Decreto de 26 de Setembro de 2011

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída pelo The Royal Bank of Scotland, PLC
Legislação » Decretos Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 03:00

Decreto Legislativo nº 900, de 2009

Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.
Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 27 de Junho de 2007 - 01:00

Decreto nº 6.135, de 26/06/07

Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Junho de 2007 - 01:00

Decreto nº 6.123, de 13/06/07

Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 05 de Junho de 2007 - 01:00

Decreto Legislativo nº 113, de 2007

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 30 de Maio de 2007 - 01:00

Decreto nº 6.120, de 29/05/07

Fixa atribuições para o substituto do Advogado-Geral da União e altera o Anexo I ao Decreto nº
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 16 de Maio de 2007 - 01:00

Decreto nº 6.114, de 15/05/07

Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 11 de Maio de 2007 - 01:00

Decreto nº 6.111, de 10/05/07

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1º de dezembro de 2003.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Maio de 2007 - 01:00

Decreto nº 6.107, de 4/05/07

Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.
Legislação » Decretos Publicado em 26 de Abril de 2007 - 01:00

Decreto nº 6.098, de 25/04/07

Acrescenta § 6º ao art. 3º do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a

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Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre adoção de planos de reposição de trabalho para compensar faltas ao serviço em decorrência da participação de servidores em paralisação de serviços públicos, e dá outras providências.

Regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.

Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de maio de 2005.

De acordo com a maioria dos ministros do STF, a majoração da contribuição ao SAT por decreto não viola o texto constitucional.

Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território de Quilombos Brejo dos Crioulos, situado nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída pelo The Royal Bank of Scotland, PLC

Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.

Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

Fixa atribuições para o substituto do Advogado-Geral da União e altera o Anexo I ao Decreto nº

Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1º de dezembro de 2003.

Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.

Acrescenta § 6º ao art. 3º do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a

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